AREsp 1642584 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, o meio processual adequado é o agravo interno; a interposição do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PARRESH ESTACAO CONTRARIA LTDA; Agravante: MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN; Agravante: DEBORAH AVEDIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PARRESH ESTACAO CONTRARIA LTDA

Agravante

MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN

Agravante

DEBORAH AVEDIKIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, o meio processual adequado é o agravo interno; a interposição do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário