AREsp 1148316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, tratava de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não configurando usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO FERNANDES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Improbidade Administrativa Súmula 7/stj

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Parties

JOSE APARECIDO FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 se havia repercussão geral da matéria tratada (Tema 181/STF)
  3. 3 se houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, tratava de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não configurando usurpação da competência do STF.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.