AREsp 1752438 - ACORDAO

AREsp 1752438 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não se reconhece repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ALENCAR SALVADOR ALMEIDA; Agravante: BRUNO SALEMME; Agravante: EVARISTO VENANZONI; Agravante: GERSON DE OLIVEIRA; Agravante: JOAO URBANO DE BIASI; Agravante: MANOEL DOS SANTOS VICENTINO; Agravante: NELSON ANTONIO PINOTTI; Agravante: WILKINS CAPELLINI; Agravante: ZACARIAS VIEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

ALENCAR SALVADOR ALMEIDA

Agravante

BRUNO SALEMME

Agravante

EVARISTO VENANZONI

Agravante

GERSON DE OLIVEIRA

Agravante

JOAO URBANO DE BIASI

Agravante

MANOEL DOS SANTOS VICENTINO

Agravante

NELSON ANTONIO PINOTTI

Agravante

WILKINS CAPELLINI

Agravante

ZACARIAS VIEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não se reconhece repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.