EAREsp 1662329 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de ausência de repercussão geral, impedindo o exame da alegada violação constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROCK LANE DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROCK LANE DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de ausência de repercussão geral, impedindo o exame da alegada violação constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.