EAREsp 1053479 - ACORDAO

EAREsp 1053479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF) e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, não houve exame de mérito em razão da incidência de óbices (Súmula 7/STJ), impedindo a admissão de certos recursos destinados à uniformização jurisprudencial.

Parties
Agravante: DEOLINDA PERES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEOLINDA PERES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 existência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF) e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, não houve exame de mérito em razão da incidência de óbices (Súmula 7/STJ), impedindo a admissão de certos recursos destinados à uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.