AREsp 1893950 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível no processo penal quando a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral; o recurso adequado é o agravo regimental/agravo interno no prazo de cinco dias, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties: Agravante: JOAO CARDOSO VIEIRA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

JOAO CARDOSO VIEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental/agravo interno versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 1.030, § 2º, CPC)
3 Prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.