AREsp 1857048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (art. 67 da Lei 9.605/1998 e arts. 158 e 159, §1º do CPP), incidindo o Tema 660/STF e, consequentemente, não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PAULO JOSE FONTANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 67 Da Lei Nº 9.605/1998, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Ambiental Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa Art. 67 Da Lei Nº 9.605/1998 +3 more

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Parties

PAULO JOSE FONTANEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado atendeu à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal constitui ofensa constitucional direta ou ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Se a configuração do crime do art. 67 da Lei n. 9.605/1998 exige produção de prova pericial nos termos dos arts. 158 e 159, §1º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (art. 67 da Lei 9.605/1998 e arts. 158 e 159, §1º do CPP), incidindo o Tema 660/STF e, consequentemente, não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.