AREsp 1917734 - DECISAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e não examinou o mérito das alegadas ofensas constitucionais; ademais, conforme o Tema 339/STF a fundamentação sucinta é suficiente e, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR PIRES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JULIO CESAR PIRES DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (contraditório, ampla defesa e dever de fundamentação)
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 repercussão geral e suas consequências (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e não examinou o mérito das alegadas ofensas constitucionais; ademais, conforme o Tema 339/STF a fundamentação sucinta é suficiente e, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil)
  • Publique-se.