AREsp 1847945 - DECISAO

AREsp 1847945 - DECISAO

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ pela deficiência na impugnação recursal, e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a justificar a admissão do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência na impugnação recursal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentos para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ pela deficiência na impugnação recursal, e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a justificar a admissão do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.