AREsp 1709539 - DECISAO

AREsp 1709539 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF); por isso, não é possível apreciar as alegadas violações constitucionais, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: HELIO FERNANDES DA SILVA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 7 Do STJ

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Parties

HELIO FERNANDES DA SILVA - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da matéria
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 alegada violação do art. 5º da Constituição Federal (I, XXXIV, alínea "a", XXXV e LV)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF); por isso, não é possível apreciar as alegadas violações constitucionais, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.