AREsp 1920842 - DECISAO

AREsp 1920842 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo regimental, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se configurou falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF, à luz do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: EVERTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo regimental, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se configurou falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF, à luz do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.