AREsp 1895708 - DECISAO

AREsp 1895708 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a Corte concluiu que o acórdão estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que a matéria relativa à admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SIDNEI LIMA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Prescrição
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEI LIMA DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339/STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a Corte concluiu que o acórdão estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que a matéria relativa à admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.