AREsp 1877900 - DECISAO

AREsp 1877900 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido permaneceu no plano do juízo de admissibilidade, apresentando fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que não há elemento de repercussão geral para admitir o recurso; por isso nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido permaneceu no plano do juízo de admissibilidade, apresentando fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que não há elemento de repercussão geral para admitir o recurso; por isso nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se