AREsp 1724853 - DECISAO

AREsp 1724853 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar exame da alegada violação do art.5º, incisos LIV e LV da CF, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Devido Processo Legal E Contraditório, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Falimentar Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Devido Processo Legal E Contraditório Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 alegada violação ao art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar exame da alegada violação do art.5º, incisos LIV e LV da CF, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.