RMS 62256 - DECISAO

RMS 62256 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: verificou-se ausência de perfeita identidade entre a petição enviada por fax e a original (faltando página), nos termos da Lei 9.800/1999, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não atraindo repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se conheceu do recurso e aplicou-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para denegar seguimento.

Parties
Recorrente: FABIANO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

FABIANO FIDELIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral (aplicabilidade do Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: verificou-se ausência de perfeita identidade entre a petição enviada por fax e a original (faltando página), nos termos da Lei 9.800/1999, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não atraindo repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se conheceu do recurso e aplicou-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para denegar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.