AREsp 1887697 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF), o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF); por tais razões, negou‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PEDRO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 339/stf +1 more

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Parties

ALEXANDRE PEDRO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação na forma do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante da impugnação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF), o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF); por tais razões, negou‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.