AREsp 1857632 - DECISAO

AREsp 1857632 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação idônea, no ato, de suspensão do expediente por feriado local; ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc/15)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 prova idônea de feriado local/suspensão do expediente forense
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação idônea, no ato, de suspensão do expediente por feriado local; ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se