AREsp 1808104 - DECISAO

AREsp 1808104 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a disciplina dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 253 do RISTJ; ademais, o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE DIAS BORBOREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO JOSE DIAS BORBOREMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de fundamentação conforme art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a disciplina dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 253 do RISTJ; ademais, o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.