AREsp 1655654 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e, além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (ausência de repercussão geral), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CLAYTON FRANCISCO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento +2 more

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Parties

CLAYTON FRANCISCO DA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 se havia repercussão geral da matéria alegada
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por não análise de questão potencialmente alteradora do julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e, além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (ausência de repercussão geral), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.