EAREsp 1721272 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o mérito não foi apreciado, o que impede a utilização dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PAULO ODILON XISTO FILHO; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ODILON XISTO FILHO

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação apta a configurar violação ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o mérito não foi apreciado, o que impede a utilização dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se