EAREsp 1538507 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter deixado de examinar o mérito em razão do não recolhimento da multa do art. 1.026, § 3º, do CPC; por analogia aplica-se o óbice da Súmula 315/STJ, tornando incabíveis embargos de divergência, e, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, falta repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento do Tema 339/STF quanto à fundamentação sucinta, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 315/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal (acesso à jurisdição e devido processo)
  3. 3 Impedimento de conhecimento de recursos posteriores pela ausência de recolhimento da multa do art. 1.026, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter deixado de examinar o mérito em razão do não recolhimento da multa do art. 1.026, § 3º, do CPC; por analogia aplica-se o óbice da Súmula 315/STJ, tornando incabíveis embargos de divergência, e, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, falta repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento do Tema 339/STF quanto à fundamentação sucinta, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.