EAREsp 1509336 - DECISAO

EAREsp 1509336 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: não foi demonstrada similitude fática suficiente entre os arestos para viabilizar embargos de divergência, e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; assim, não se reconhece repercussão geral para as matérias constitucionais suscitadas.

Parties
Recorrente: NASSER ABDALA FRAXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix), Embargos De Divergência, Similitude Fática
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix) Embargos De Divergência Similitude Fática

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Parties

NASSER ABDALA FRAXE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de similitude fática entre arestos e juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: não foi demonstrada similitude fática suficiente entre os arestos para viabilizar embargos de divergência, e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; assim, não se reconhece repercussão geral para as matérias constitucionais suscitadas.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.