EAREsp 1509336 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as questões impugnadas têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; não se admite uso de embargos de divergência para questionar a aplicação da Súmula n.7 do STJ.

Parties: Recorrente: NASSER ABDALA FRAXE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Negação De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa

Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

NASSER ABDALA FRAXE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e admissibilidade do recurso especial
3 repercussão geral e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.