REsp 1961793 - DECISAO

REsp 1961793 - DECISAO

Em razão da existência de recurso especial/extraordinário representativo da controvérsia ou de repercussão geral reconhecida no STF sobre matéria idêntica, o relator determina que seja dada oportunidade de retratação ao tribunal de origem; assim, os recursos ficam prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e dispositivos correlatos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos Especiais, Recursos Representativos Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Objetivos Da Lei 11.672/2008
Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Especiais Recursos Representativos Da Controvérsia Juízo De Retratação Objetivos Da Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissão da repercussão geral e seus efeitos sobre recursos especiais
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento ou devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Papel do Relator em apreciar recurso especial após exaurida a competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Em razão da existência de recurso especial/extraordinário representativo da controvérsia ou de repercussão geral reconhecida no STF sobre matéria idêntica, o relator determina que seja dada oportunidade de retratação ao tribunal de origem; assim, os recursos ficam prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e dispositivos correlatos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos