AREsp 1753279 - DECISAO

AREsp 1753279 - DECISAO

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidindo art. 932, III, do CPC), e a matéria acerca de requisitos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CDA ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CDA ENGENHARIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37 e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral da matéria (Tema 339/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidindo art. 932, III, do CPC), e a matéria acerca de requisitos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.