AREsp 1708276 - DECISAO

AREsp 1708276 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admite o exame do mérito constitucional suscitad o, decretando-se o não seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, incisos II e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admite o exame do mérito constitucional suscitad o, decretando-se o não seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.