AR 6973 - DECISAO

AR 6973 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi ultrapassado no juízo de admissibilidade: o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC) e, ademais, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), sendo também reconhecida a suficiência de fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: EDSON APARECIDO FRANZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON APARECIDO FRANZONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se há repercussão geral da questão constitucional suscitada ou se a matéria é infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi ultrapassado no juízo de admissibilidade: o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC) e, ademais, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), sendo também reconhecida a suficiência de fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.