AREsp 1873671 - DECISAO

AREsp 1873671 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apenas apreciou questões de admissibilidade e a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral apta a justificar o processamento do recurso extraordinário (Tema 181/STF), razão pela qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrentes: JOSUE POSSER eRONALDO AGNOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSUE POSSER eRONALDO AGNOLETTO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 pretenção de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos LV e XLVI da Constituição Federal
  3. 3 pedido de produção de provas e cerceamento de defesa por ausência de intimação/publicação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apenas apreciou questões de admissibilidade e a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral apta a justificar o processamento do recurso extraordinário (Tema 181/STF), razão pela qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.