AREsp 1889414 - DECISAO

AREsp 1889414 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão: a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181/STF (questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral) e destacou a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial de acordo com a Súmula n. 7 do STJ; os aclaratórios não são meio para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MILTON CESAR ALMEIDA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON CESAR ALMEIDA AMARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a matérias de repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão: a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181/STF (questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral) e destacou a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial de acordo com a Súmula n. 7 do STJ; os aclaratórios não são meio para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se