AREsp 1794440 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: OSMAR DE CASTILHO RIBAS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

OSMAR DE CASTILHO RIBAS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.