AREsp 1707705 - DECISAO

AREsp 1707705 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, inciso XXXVI; 93, inciso IX; e 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação de teses (fundamentação do acórdão)
  3. 3 impugnação incompleta dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.