AREsp 1885424 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BMG SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da CF
  3. 3 erro material como justificativa para negativa de processamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.