EAREsp 1301430 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a questão suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não possui repercussão geral; além disso, não havia dissídio jurisprudencial atual que autorizasse embargos de divergência, e a ausência de comprovação, no ato, da tempestividade em razão de feriado local é vício insanável; houve ainda unirrecorribilidade/duplicidade de petições, maculando a admissibilidade.

Parties
Recorrente: WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tempestividade De Recurso Feriado Local +2 more

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Parties

WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (fundamentação do acórdão)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria suscitada
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a questão suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não possui repercussão geral; além disso, não havia dissídio jurisprudencial atual que autorizasse embargos de divergência, e a ausência de comprovação, no ato, da tempestividade em razão de feriado local é vício insanável; houve ainda unirrecorribilidade/duplicidade de petições, maculando a admissibilidade.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se