AREsp 1893162 - DECISAO

AREsp 1893162 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por se tratar de questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não houve repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CLEYCIAN SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Prova E in Dubio Pro Reo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

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Parties

CLEYCIAN SOUSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a matéria submetida ao recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 Se a impugnação recursal atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por se tratar de questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não houve repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se