AREsp 1708604 - DECISAO
Por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
- Parties
- Recorrente: NAYARA CRISTINY LINDALVA DA SILVA CORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade
Case Brief
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Parties
NAYARA CRISTINY LINDALVA DA SILVA CORTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral quanto à aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições privadas
- 2 se o acórdão impugnado violou o art. 5º, caput, da Constituição Federal
- 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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