REsp 1908135 - DECISAO

REsp 1908135 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e o art. 93, IX, da CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações (Tema 339/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AUREO GERALDO FALEIROS FILHO; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Falta De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Pressupostos De Admissibilidade
Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Falta De Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUREO GERALDO FALEIROS FILHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de aplicação do ANPP como causa de extinção da punibilidade e sua retroatividade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e o art. 93, IX, da CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações (Tema 339/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se