AREsp 1909600 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente (além do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que é inviável a análise das alegadas violações constitucionais, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MATEUS LIMA DE QUEIROZ; Corréu: MAURO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade De Agravo Regimental, Direitos Fundamentais (intimidade, Sigilo Das Comunicações, Presunção De Inocência), Compartilhamento De Provas, Art. 311 Do Código Penal, Lei N. 12.850/13
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade De Agravo Regimental Direitos Fundamentais (intimidade, Sigilo Das Comunicações, Presunção De Inocência) Compartilhamento De Provas +2 more

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Parties

MATEUS LIMA DE QUEIROZ

Recorrente

MAURO ALVES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 ausência de autorização judicial expressa para extração/compartilhamento de dados de aparelhos apreendidos
  3. 3 alegação de violação de direitos constitucionais (art. 5º, X, XII, XLVI, LVII)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente (além do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que é inviável a análise das alegadas violações constitucionais, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se