AREsp 1793751 - DECISAO

AREsp 1793751 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional, sendo aplicável o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DA COSTA FONTINELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA COSTA FONTINELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicabilidade da prerrogativa do prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas
  3. 3 Intempestividade do agravo/recursos e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional, sendo aplicável o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.