AREsp 1930912 - DECISAO
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, havendo agravo interno cabível na instância de origem; assim, por faltar o esgotamento das vias recursais ordinárias, aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.
- Parties
- Recorrente: WANOR LUCIO MARTINS FRANÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
- Outcome
- recurso não admitido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Inadmissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais, Agravo Interno, Súmula 281/stf
Case Brief
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Parties
WANOR LUCIO MARTINS FRANÇA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da falta de esgotamento das vias recursais ordinárias
- 2 Alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição)
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade e possibilidade de saneamento de vícios conforme art. 932 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, havendo agravo interno cabível na instância de origem; assim, por faltar o esgotamento das vias recursais ordinárias, aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.
Court Disposition
recurso não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário
- Publique-se
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