AREsp 1873915 - DECISAO

AREsp 1873915 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação ao art. 105, III, da CF; assim, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO ADVOCACIA S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Tema 181/stf

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Parties

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO ADVOCACIA S/C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 Repercussão geral da matéria (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação ao art. 105, III, da CF; assim, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.