AREsp 1900971 - DECISAO

AREsp 1900971 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO BARBOSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO BARBOSA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à motivação das decisões
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se