AREsp 1831505 - DECISAO

AREsp 1831505 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional cuja discussão não possui repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GERSON LUIZ ROVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Previdenciário Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GERSON LUIZ ROVERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional cuja discussão não possui repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.