EAREsp 1735611 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) conforme o Tema 339/STF, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA CORREA FONSECA ou MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CORREA FONSECA ou MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 alegação de repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) conforme o Tema 339/STF, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Não se reconhece plausibilidade ao pedido de efeito suspensivo.