AREsp 1805424 - DECISAO

AREsp 1805424 - DECISAO

Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e aplicou o art. 932, III, do CPC, tratando de matéria que, segundo o Tema 181/STF, é infraconstitucional e carece de repercussão geral, não se admite o exame de suposta violação constitucional; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARISTELA YARED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inadmissibilidade, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISTELA YARED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 possibilidade de exame de violação constitucional quando o acórdão não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e aplicou o art. 932, III, do CPC, tratando de matéria que, segundo o Tema 181/STF, é infraconstitucional e carece de repercussão geral, não se admite o exame de suposta violação constitucional; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.