EAREsp 1035285 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Dosimetria Da Pena, Preclusão E Inovação Recursal, Uso De Informações Do Banco Central, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Dosimetria Da Pena Preclusão E Inovação Recursal +3 more

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Parties

RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, inciso XLVI, da CF
  3. 3 pedido de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
  • Publique-se