AREsp 1851273 - DECISAO

AREsp 1851273 - DECISAO

Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, entendeu-se que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PATRICIA PEREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inafastabilidade De Jurisdição Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PATRICIA PEREIRA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, CF (inafastabilidade da jurisdição)
  2. 2 Reconhecimento da ausência de repercussão geral para matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente impossibilidade de exame de mérito por não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, entendeu-se que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.