AREsp 1930933 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: VALDERI DE CARVALHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDERI DE CARVALHO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por alegada falta de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.