EAREsp 1570283 - DECISAO

EAREsp 1570283 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO ALVES DOS SANTOS; Recorrente: CLEITON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 279/stf, Reexame De Provas
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 279/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

CLEITON ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de análise de alegada violação do contraditório e ampla defesa sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.