EREsp 1832301 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o meio recursal utilizado (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da aplicação da sistemática da repercussão geral; o remédio adequado seria agravo regimental, o qual já fora interposto pelo agravante e negado, havendo, assim, esgotamento da jurisdição desta Corte e trânsito em julgado; ademais, recurso incabível não interrompeu o prazo recursal.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno/regimental, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Transitado Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno/regimental Admissibilidade De Recurso Extraordinário Transitado Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Meio recursal adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (agravo regimental)
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o meio recursal utilizado (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da aplicação da sistemática da repercussão geral; o remédio adequado seria agravo regimental, o qual já fora interposto pelo agravante e negado, havendo, assim, esgotamento da jurisdição desta Corte e trânsito em julgado; ademais, recurso incabível não interrompeu o prazo recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso extraordinário não conhecido
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem