EAREsp 815196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as alegações se restringem a matéria infraconstitucional acerca de pressupostos de admissibilidade (logo, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF) e o agravante não impugnou todos os óbices processuais identificados, tornando incabível o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: IRIS RAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Prescrição

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Parties

IRIS RAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 reconhecimento de prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as alegações se restringem a matéria infraconstitucional acerca de pressupostos de admissibilidade (logo, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF) e o agravante não impugnou todos os óbices processuais identificados, tornando incabível o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.